Vereadora Cida da Saúde solicita ao executivo o cumprimento da lei municipal nº 4.523/23 em benefício às mulheres em situação de vulnerabilidade

A vereadora Cida da Saúde (PSD) de Rolim de Moura, solicitou ao Prefeito junto a Secretaria Municipal de Saúde, que sejam tomadas as devidas providências para o cumprimento da lei municipal nº 4.513, de 23 de setembro de 2024, que estabelece a Política de Proteção às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade pela Rede Pública Municipal de Saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de ETONOGESTREL.

Etonogestrel ou Implanon é um implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel para a prevenção da gravidez não planejada por mulheres adultas em idade reprodutiva, entre 18 e 49 anos, no âmbito do SUS. 

Este medicamento também é considerado um método contraceptivo de longa duração e pode permanecer no corpo da mulher (inserido abaixo da pele do braço) por um período de até três anos. Ele tem objetivo de reduzir o número de gestações não planejadas como também diminuir a taxa de mortalidade infantil e materna.

Essa lei foi promulgada pela Câmara Municipal no mês de setembro de 2024 e ainda não foi colocada em funcionamento.

Após discussão em sessão, o Requerimento da vereadora foi aprovado e segue para o executivo.