Lei de acesso à informação
Faça o Download e conheça a norma que regulamenta o acesso à informação da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
Resolução nº 03 de 2018.
Regulamenta o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
Ações do documento