Vereador Investigador Edinho é autor do projeto aprovado na Câmara de Rolim de Moura que altera lei do serviço de mototáxi
A Câmara de Vereadores de Rolim de Moura aprovou, durante sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (11), o projeto de lei de autoria do Vereador Investigador Edinho, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2023, responsável por regulamentar o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de motocicletas, conhecido como mototáxi no município. A nova medida também revoga a Lei nº 2.059/2011, atualizando as normas que regem a atividade.
De autoria do Vereador Investigador Edinho, a proposta tem como principal alteração o Artigo 11, inciso III, que trata do cadastramento de condutores auxiliares. Pela redação anterior, o permissionário podia cadastrar até dois condutores auxiliares, desde que estes atendessem aos requisitos estabelecidos no Artigo 4º da lei, com exceção do disposto no inciso V, ficando vinculados à motocicleta cadastrada no sistema.
Com a mudança aprovada pelos vereadores, permanece autorizada a inclusão de até dois condutores auxiliares. No entanto, a nova redação estabelece que esses profissionais poderão conduzir outras motocicletas, desde que os veículos estejam devidamente cadastrados e regularizados na associação à qual pertencem.
Mesmo com a flexibilização, os condutores auxiliares continuam obrigados a cumprir os requisitos previstos no Artigo 4º da legislação municipal, permanecendo ressalvado o disposto no inciso V.
Segundo a justificativa do projeto apresentado pelo Vereador Investigador Edinho, a alteração busca adequar a legislação à realidade do serviço no município, oferecendo maior flexibilidade operacional aos profissionais do setor e às associações que organizam a atividade, sem abrir mão das exigências legais para o exercício da função.
A nova regulamentação passa a integrar o conjunto de normas que disciplinam o funcionamento do transporte individual de passageiros por motocicleta em Rolim de Moura, atividade considerada essencial para a mobilidade urbana e para a geração de renda de diversos trabalhadores no município.