Vereador Edilson apresenta Anteprojeto que beneficia Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias em Rolim de Moura

O vereador professor Edilson (PL) apresentou em Sessão o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do repasse do Incentivo Financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município de Rolim de Moura.

A proposta tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho essencial desses profissionais, que atuam diretamente na prevenção, promoção e vigilância em saúde junto à comunidade.

De acordo com o parlamentar, o Incentivo Financeiro Adicional é um valor repassado anualmente pela União, destinado a reconhecer e valorizar a atuação desses trabalhadores, possibilitando melhor desempenho de suas funções e maior motivação. Assim, é de responsabilidade do Município regulamentar e disciplinar a forma de repasse, garantindo transparência, legalidade e correta destinação dos recursos. 

“Nosso objetivo é garantir que esses profissionais recebam o que lhes é de direito, fortalecendo ainda mais a saúde pública do nosso município”, destacou Edilson.

O vereador justifica que a presente proposição não cria despesa nova para o Município, uma vez que os valores são provenientes de recursos específicos da União, repassados ao Município com finalidade vinculada. Dessa forma, não há impacto negativo no orçamento municipal, apenas a regulamentação da sua correta aplicação.