Vereador Adair solicita da SEMUSA esclarecimentos formais sobre alterações na jornada de trabalho dos servidores municipais
O vereador Adair Cardoso encaminhou Requerimento à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), solicitando esclarecimentos formais sobre o memorando administrativo nº 102/RH/SEMUSA/2026 que trata de alterações na jornada de trabalho dos servidores da saúde municipal.
Segundo o vereador, o pedido tem como objetivo garantir que quaisquer mudanças relacionadas à carga horária e aos direitos funcionais dos servidores estejam devidamente amparadas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Complementar nº 003/2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do município.
No documento, Adair destaca a necessidade de observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica na adoção de medidas administrativas que possam impactar diretamente a rotina funcional dos servidores públicos municipal.
O vereador também ressaltou que a própria legislação municipal prevê situações especiais em que o servidor pode ter redução parcial da carga horária ou licença legalmente concedida. Entre os exemplos citados está o Artigo 119 da Lei Complementar nº 003/2004, que assegura à servidora responsável por pessoa com deficiência ou excepcional o direito à dispensa de até 50% da carga horária semanal, sem prejuízo de seus vencimentos, garantindo condições adequadas para acompanhamento terapêutico, cuidados e proteção familiar.
Ainda conforme o requerimento, o parlamentar busca esclarecimentos sobre o fundamento legal utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para promover alterações na jornada de trabalho por meio de memorando administrativo, além de questionar se houve parecer jurídico prévio que embasou a medida adotada.
“É importante que a Administração analise a possibilidade de tratar os casos de forma individualizada, considerando o grau de necessidade de cada servidor, uma vez que existem situações específicas de caráter familiar, social e humanitário que merecem atenção diferenciada”, justifica o vereador.