Câmara de Rolim de Moura, aprova anteprojeto de lei de autoria do Vereador e Investigador Edinho para regulamentação dos carreadores de servidão Rural

O objetivo central do presente anteprojeto de lei apresentado pelo legislador Investigador Edinho é garantir melhores condições de acesso, manutenção e convivência entre proprietários rurais, propondo regulamentação legal quanto a largura mínima de acesso livre dos carreadores de servidão rural no município de Rolim de Moura.
A proposta busca estabelecer normas claras para o uso, conservação e responsabilidade sobre os carreadores e vias de acesso de servidão para as propriedades localizadas em áreas rurais deste município.
Segundo o vereador Edinho, a iniciativa é fundamental para organizar o tráfego rural, reduzir conflitos de uso e preservar o direito de passagem, assegurando o equilíbrio entre o interesse público e o direito de propriedade.
“Muitos agricultores e produtores enfrentam dificuldades no acesso às suas propriedades, por inexistir uma norma jurídica que determina largura mínima estipulada por lei. A regulamentação vai trazer segurança jurídica e melhorar a convivência entre vizinhos, além de favorecer o escoamento da produção rural”, destacou o vereador Investigador Edinho.
Após a aprovação do anteprojeto, agora segue para a análise do Executivo.