De acordo com a Lei Org\u00e2nica s\u00e3o essas as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\r\nT\u00cdTULO I
Da C\u00e2mara Municipal
CAP\u00cdTULO I
Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares
Art. 1\u00ba A C\u00e2mara Municipal de Rolim de Moura \u00e9 o poder Legislativo do Munic\u00edpio, composto de Vereadores eleitos na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
Art. 2\u00ba A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es institucional, legislativa fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, al\u00e9m de outras permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.
\u00a7 1\u00ba A fun\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extin\u00e7\u00e3o de seus mandatos, da convoca\u00e7\u00e3o de suplentes e dacomunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral da exist\u00eancia de vagas a serem preenchidas;
\u00a7 2\u00ba A fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Munic\u00edpio;
\u00a7 3\u00ba A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e pelo controle externo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, exercido pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado;
4\u00ba A fun\u00e7\u00e3o julgadora \u00e9 exercida pela aprecia\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas;
\u00a7 5\u00ba A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 exercida apenas no \u00e2mbito da Secretaria da C\u00e2mara, restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ao seu pessoal, aos seus servi\u00e7os auxiliares e aos Vereadores;
\u00a7 6\u00ba A fun\u00e7\u00e3o integrativa \u00e9 exercida pela participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara na solu\u00e7\u00e3o de problemas da comunidade, diversos de sua compet\u00eancia privativa e na convoca\u00e7\u00e3o da comunidade para participar da solu\u00e7\u00e3o de problemas municipais;
\u00a7 7\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e9 exercida por meio de indica\u00e7\u00f5es ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse p\u00fablico;
\u00a7 8\u00ba As demais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o exercidas no limite da compet\u00eancia municipal quando afetas ao Poder Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Da Compet\u00eancia da Mesa
\r\n\u00a0
\r\nArt. 23. A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.
\r\nArt. 24. Compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado:
\r\nI - propor os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam os cargos dos servi\u00e7os auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos;
\r\nII - apresentar projeto de lei que fixa os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais;
\r\nIII - apresentar as proposi\u00e7\u00f5es concessivas de licen\u00e7as e afastamento do Prefeito;
\r\nIV - elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara a ser inclu\u00edda no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
\r\nV - representar em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio;
\r\nVI - baixar ato para alterar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com recursos destinados \u00e0s despesas da C\u00e2mara;
\r\nVII - organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
\r\nVIII - proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
\r\nIX - enviar ao Executivo, em \u00e9poca pr\u00f3pria, as contas do Legislativo do exerc\u00edcio precedente, para sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Munic\u00edpio;
\r\nX - proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\nXI - deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara.
\r\nXII - receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
\r\nXIII - deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade;
\r\nXIV - determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior.
\r\nArt. 25. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, pelo 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, respectivamente.
\r\nArt. 26. Quando, antes de iniciar-se determinada sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, verificar-se a aus\u00eancia dos membros efetivos da Mesa, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Vereador mais idoso presente, que convidar\u00e1 quaisquer dos demais Vereadores para as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio, sendo este \u00faltimo procedimento, aplicado tamb\u00e9m nos casos de aus\u00eancia conjunta do 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios.
\r\nArt. 27. A Mesa reunir-se-\u00e1, independente do Plen\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de assuntos que ser\u00e3o objeto da delibera\u00e7\u00e3o de edilidade que por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 28. O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a, e ao Plen\u00e1rio, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem este Regimento Interno.
\r\nArt. 29. Compete ao Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI - exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
\r\nII - representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo, inclusive prestando informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a contra ato da Mesa ou do Plen\u00e1rio;
\r\nIII - representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito, \u00e0s autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;
\r\nIV - credenciar agente de imprensa, r\u00e1dio ou televis\u00e3o para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
\r\nV - fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal \u00e0s pessoas que, por qualquer t\u00edtulo, mere\u00e7am a defer\u00eancia;
\r\nVI - conceder audi\u00eancias ao p\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, em dias e hora prefixados;
\r\nVII - requisitar a for\u00e7a, quando necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade do funcionamento da C\u00e2mara;
\r\nVIII - empossar os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando se tratar de Presidente da C\u00e2mara no exerc\u00edcio da chefia do Executivo Municipal, ap\u00f3s a investidura dos mesmos perante o Plen\u00e1rio;
\r\nIX - declarar extintos os mandatos dos Prefeitos, Vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, expedir decreto legislativo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato;
\r\nX - convocar suplente de Vereador, quando for o caso.
\r\nXI - declarar destitu\u00eddo o membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
\r\nXII - assinar, juntamente com o 1\u00ba Secret\u00e1rio, as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\nXIII - dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\na) convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, e comunicar os Vereadores das convoca\u00e7\u00f5es oriundas do Prefeito, inclusive durante o recesso;
\r\nb) superintender a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos legislativos;
\r\nc) anunciar o in\u00edcio e o t\u00e9rmino do Expediente e da Ordem do Dia;
\r\nd) determinar a leitura, pelo Vereador Secret\u00e1rio, das atas, pareceres, requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre as quais deva deliberar o Plen\u00e1rio, na conformidade do Expediente de cada sess\u00e3o;
\r\ne) cronometrar a dura\u00e7\u00e3o do Expediente e da Ordem do Dia;
\r\nf) manter a ordem no recinto da C\u00e2mara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, ca\u00e7ando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
\r\ng) resolver as quest\u00f5es de ordem;
\r\nh) interpretar o Regimento Interno, para aplica\u00e7\u00e3o aos casos omissos;
\r\ni) anunciar a mat\u00e9ria a ser votada e proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;
\r\nj) proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum, de of\u00edcio ou a requerimento de Vereador;
\r\nl) encaminhar os processos e expedientes \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo;
\r\nXIV- praticar os atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Executivo notadamente:
\r\na) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;
\r\n\u00a0b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
\r\nc) solicitar ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e convocar a comparecer na C\u00e2mara os Secret\u00e1rios, para explica\u00e7\u00f5es, na forma regular;
\r\nd) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;
\r\ne) solicitar mensagem com propositura de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos da C\u00e2mara quando necess\u00e1rio;
\r\nXV - promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis n\u00e3o sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposi\u00e7\u00f5es constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
\r\nXVI - ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar cheques nominativos, ou ordens de pagamento com o funcion\u00e1rio encarregado do movimento financeiro ou outros expressamente designados para tal fim.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XVII - determinar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da C\u00e2mara, quando exig\u00edvel;
\r\nXVIII - apresentar ou colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio mensalmente, o balancete da C\u00e2mara do m\u00eas anterior;
\r\nXIX - administrar o pessoal da C\u00e2mara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a, atribuindo aos funcion\u00e1rios do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcion\u00e1rios faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hier\u00e1rquicos de funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e praticando quaisquer outros atos atinentes \u00e0 essa \u00e1rea de sua gest\u00e3o;
\r\nXX - mandar expedir certid\u00f5es requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es;
\r\nXXI - exercer atos de poder de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
\r\nXXII - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo.
\r\nArt. 30. O Presidente da C\u00e2mara, quando estiver substituindo o Prefeito nos caso previstos em lei, ficar\u00e1 impedido de exercer qualquer atribui\u00e7\u00e3o ou praticar qualquer ato que tenha implica\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\nArt. 31. O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 oferecer proposi\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio, mas dever\u00e1 afastar-se da dire\u00e7\u00e3o da Mesa quando estiverem as mesmas em discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 32. O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 votar nos seguintes casos:
\r\nI \u2013 na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
\r\nII \u2013 quando a mat\u00e9ria exigir, para sua aprova\u00e7\u00e3o, voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os ou da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;
\r\nIII \u2013 no caso de empate, nas vota\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e secretas.
\r\nArt. 33. O vice-presidente da C\u00e2mara salvo o disposto no art. 34 e seu Par\u00e1grafo \u00danico, e, na hip\u00f3tese de atua\u00e7\u00e3o como membro efetivo da Mesa nos casos de compet\u00eancia desse \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, limitando-se a substituir o Presidente na faltas e impedimentos, pela ordem.
\r\nArt. 34. O vice-presidente ou seu substituto promulgar\u00e1 e far\u00e1 publicar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixe escoar o prazo para faz\u00ea-lo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m, \u00e0s leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da C\u00e2mara sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente.
\r\nArt. 35. Compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio:
\r\nI - organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
\r\nII - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sess\u00e3o e nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as aus\u00eancias;
\r\nIII - ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
\r\nIV - fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos;
\r\nV - elaborar a reda\u00e7\u00e3o das atas, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o e assinando-as, juntamente com o Presidente;
\r\nVI - certificar a freq\u00fc\u00eancia dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subs\u00eddios;
\r\nVII - registrar em livro pr\u00f3prio, os precedentes firmados na aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, para a solu\u00e7\u00e3o de casos futuros;
\r\nVIII - manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, os textos legislativos de manuseio mais freq\u00fcente, devidamente atualizados;
\r\nIX - manter em arquivo fechado as atas lacradas de sess\u00f5es secretas;
\r\nX - cronometrar o tempo das sess\u00f5es e o do uso da palavra pelos Vereadores;
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Compete ao Segundo Secret\u00e1rio substituir o Primeiro Secret\u00e1rio nas suas aus\u00eancias, licen\u00e7as e impedimentos, bem como auxili\u00e1-lo no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, quando da realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es em Plen\u00e1rio.
\r\nT\u00cdTULO IV
Das Proposi\u00e7\u00f5es e da sua Tramita\u00e7\u00e3o
CAP\u00cdTULO I
Das Modalidades de Preposi\u00e7\u00e3o e de sua Forma
Art. 84. Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 85. S\u00e3o modalidades de proposi\u00e7\u00e3o:
I - proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
II \u2013 projeto de Lei Complementar
III - projetos de lei;
IV - projetos de decreto legislativo;
V - projetos de resolu\u00e7\u00e3o;
VI - projetos substitutivos;
VII - emendas e subemendas;
VIII - vetos;
IX - pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes;
X - relat\u00f3rios das Comiss\u00f5es Especiais de qualquer natureza;
XI - indica\u00e7\u00f5es;
XII - requerimentos;
XIII - representa\u00e7\u00f5es;
Art. 86. As proposi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em l\u00edngua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor.
\u00a7 1\u00ba Considera-se autor da proposi\u00e7\u00e3o, para efeitos regimentais, o seu primeiro signat\u00e1rio, sendo de simples apoio \u00e0s assinaturas que se seguirem \u00e0 primeira.
\u00a7 2\u00ba Ao signat\u00e1rio da proposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 licito dela retirar sua assinatura antes da sua apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
Art. 87. Exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0s emendas, subemendas, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos e vetos, as proposi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 88. As proposi\u00e7\u00f5es consistentes em projetos de lei, de decreto legislativo, de resolu\u00e7\u00e3o ou de projeto substitutivo, dever\u00e3o ser oferecidas com justificativa, por escrito.
Par\u00e1grafo \u00danico. Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 incluir mat\u00e9ria estranha ao seu objeto.
CAP\u00cdTULO II
Das proposi\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie
Art. 89. Toda mat\u00e9ria legislativa de compet\u00eancia da C\u00e2mara, dependente de manifesta\u00e7\u00e3o do Prefeito, ser\u00e1 objeto de projeto de lei; todas as delibera\u00e7\u00f5es privativas da C\u00e2mara, tomadas em Plen\u00e1rio, que independem do Executivo, ter\u00e3o forma de decreto legislativo ou de resolu\u00e7\u00e3o, conforme o caso, exceto o veto e o relat\u00f3rio de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, em que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o seja competente para deliberar.
\u00a7 1\u00ba Destinam-se os decretos legislativos a regular as mat\u00e9rias de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, sem san\u00e7\u00e3o do Prefeito e que tenham efeito externo, tais como:
I - concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias;
II - aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Munic\u00edpio, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa sobre modifica\u00e7\u00e3o territorial ou mudan\u00e7a do nome da sede do Munic\u00edpio;
IV - mudan\u00e7a do local de funcionamento da C\u00e2mara;
V - cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\u00a7 2\u00ba Destinam-se as resolu\u00e7\u00f5es a regulamentar mat\u00e9ria de car\u00e1ter pol\u00edtico e administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a C\u00e2mara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
I - perda de mandato de Vereador;
II - concess\u00e3o de licen\u00e7a a Vereador, para desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria de car\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio;
III - cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial, ou Parlamentar de Inqu\u00e9rito;
IV - conclus\u00f5es de Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito ou Especial, quando for o caso;
V - qualquer mat\u00e9ria de natureza regimental;
VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de car\u00e1ter geral ou normativo.
Art. 90. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa da C\u00e2mara, conforme determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou deste Regimento.
Par\u00e1grafo \u00danico. O eleitorado exercer\u00e1 o direito de iniciativa das leis, sob a forma de mo\u00e7\u00e3o articulada subscrita, no m\u00ednimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Munic\u00edpio.
Art. 91. Substitutivo \u00e9 o projeto de lei, de resolu\u00e7\u00e3o ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comiss\u00e3o para substituir outro j\u00e1 apresentado sobre o mesmo assunto.
Par\u00e1grafo \u00danico. N\u00e3o \u00e9 permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 92. Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3rio de outra.
\u00a7 1\u00ba As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas;
\u00a7 2\u00ba Emenda supressiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que manda erradicar qualquer parte da outra;
\u00a7 3\u00ba Emenda substitutiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como suced\u00e2nea de outra;
\u00a7 4\u00ba Emenda aditiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que deve ser acrescentada \u00e0 outra;
\u00a7 5\u00ba Emenda modificativa \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que visa alterar a reda\u00e7\u00e3o de outra;
\u00a7 6\u00ba A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 93. Veto \u00e9 a oposi\u00e7\u00e3o formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara por consider\u00e1-lo inconstitucional, ilegal, ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico.
Art. 94. Parecer \u00e9 o pronunciamento por escrito de Comiss\u00e3o Permanente sobre mat\u00e9ria que lhe haja sido regimentalmente distribu\u00edda, podendo ser simplificado ou circunstanciado.
Par\u00e1grafo \u00danico. O parecer poder\u00e1 ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolu\u00e7\u00e3o que suscitou a manifesta\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o.
Art. 95. Relat\u00f3rio de Comiss\u00e3o Especial \u00e9 o pronunciamento escrito que encerra as suas conclus\u00f5es sobre o assunto que motivou a sua constitui\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00danico. Quando as conclus\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial indicarem a tomada de medidas legislativas, o relat\u00f3rio poder\u00e1 fazer-se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolu\u00e7\u00e3o, salvo se tratar de mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Prefeito.
Art. 96. Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico, dispensado o parecer das Comiss\u00f5es Permanentes.
Art. 97. Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comiss\u00e3o feito ao Presidente da C\u00e2mara ou por seu interm\u00e9dio, sobre assunto do expediente, da Ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador, dispensada a audi\u00eancia das Comiss\u00f5es Permanentes.
\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o verbais e decididos pelo Presidente da C\u00e2mara os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desist\u00eancia dela;
II - leitura de qualquer mat\u00e9ria para conhecimento do Plen\u00e1rio;
III - observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o regimental;
IV - retirada, pelo autor, de proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o inscrita na Ordem do Dia;
V - requisi\u00e7\u00e3o de documento, processo, livro ou publica\u00e7\u00e3o existente na C\u00e2mara sobre proposi\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o;
VI - justificativa de voto e sua transcri\u00e7\u00e3o em ata;
VII - verifica\u00e7\u00e3o de quorum;
IX - licen\u00e7a de Vereador para ausentar-se da sess\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o igualmente verbais e sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio os requerimentos que solicitem:
I - prorroga\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ou dilata\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria prorroga\u00e7\u00e3o;
II - dispensa de leitura de mat\u00e9ria constante da Ordem do Dia;
III - destaque de mat\u00e9ria para vota\u00e7\u00e3o;
IV - encerramento de discuss\u00e3o;
V - inclus\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial ou simples;
VI - votos de louvor, congratula\u00e7\u00f5es, pesar ou rep\u00fadio;
VII - impugna\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o da ata;
VIII - manifesta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sobre aspectos relacionados com a mat\u00e9ria em debate;
IX - dispensa de discuss\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o com todos os pareceres favor\u00e1veis.
XI \u2013 declara\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio de interpreta\u00e7\u00f5es do Regimento.
\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o escritos e sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio os requerimentos que versem sobre:
I -.audi\u00eancia de Comiss\u00e3o Permanente;
II - juntada de documentos a processo ou desentranhamento;
III \u2013 transcri\u00e7\u00e3o integral de proposi\u00e7\u00e3o ou documento em ata;
IV - prefer\u00eancia para discuss\u00e3o de mat\u00e9ria ou redu\u00e7\u00e3o de interst\u00edcio regimental para discuss\u00e3o;
V - anexa\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es com objeto id\u00eantico;
VI - informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao Prefeito ou por seu interm\u00e9dio;
VII - constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais e de Inqu\u00e9rito;
VIII - retirada de proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 inscrita na Ordem do Dia;
X - convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal para prestar esclarecimento em Plen\u00e1rio.
Art. 98. Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da C\u00e2mara visando a destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa nos casos previstos neste Regimento.
Par\u00e1grafo \u00danico. Para efeitos regimentais, equipara-se \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de il\u00edcito pol\u00edtico-administrativa.
Art. 99. Toda e qualquer proposi\u00e7\u00e3o escrita, para constar na pauta de sess\u00e3o ordin\u00e1ria, exceto nos casos previstos no art. 85, VIII, IX e X, dever\u00e1 ser apresentada com 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia na Secretaria da C\u00e2mara, que as protocolar\u00e1, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 100. Os projetos substitutivos das Comiss\u00f5es, os vetos, os pareceres, bem como os relat\u00f3rios das Comiss\u00f5es Especiais, ser\u00e3o apresentadas nos pr\u00f3prios processos com encaminhamento ao Presidente da C\u00e2mara.
Art. 101. As emendas e subemendas ser\u00e3o apresentadas \u00e0 Mesa at\u00e9 48 horas antes do in\u00edcio da sess\u00e3o em cuja Ordem do Dia se ache inclu\u00edda a respectiva proposi\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que sejam oferecidas por ocasi\u00e3o dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urg\u00eancia especial, ou ainda, quando estejam assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
\u00a7 1\u00ba As emendas \u00e0 Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria, ao Plano Plurianual e \u00e0s Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e3o oferecidas no prazo de 10 dias, a partir da inser\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no expediente, \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.
\u00a7 2\u00ba As emendas aos projetos de codifica\u00e7\u00e3o e de estatutos ser\u00e3o apresentadas no prazo de 15 dias \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, a partir da data em que esta receba o processo, sem preju\u00edzo daquelas oferecidas por ocasi\u00e3o dos debates.
Art. 102. As representa\u00e7\u00f5es far-se-\u00e3o acompanhar, obrigatoriamente de documentos h\u00e1beis que as instruam e, a crit\u00e9rio de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.
Art. 103. O Presidente, conforme o caso, n\u00e3o aceitar\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o:
I - em mat\u00e9ria que n\u00e3o seja de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;
II - que versar sobre assuntos alheios \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara ou privativos do Executivo;
III - que visa delegar a outro Poder atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Legislativo, salvo a hip\u00f3tese de lei delegada;
IV - que, sendo de iniciativa do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador;
V - que seja apresentada por Vereador licenciado, afastado ou ausente;
VI - que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sess\u00e3o Legislativa, salvo se tratar de mat\u00e9ria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ou quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;
VII - que seja formalmente inadequada, por n\u00e3o serem observados os requisitos dos artigos 84 \u00e0 88 deste Regimento;
VIII - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, e n\u00e3o observar a restri\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de emendar ou n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o principal;
IX - quando a Indica\u00e7\u00e3o versar mat\u00e9ria que em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
X - quando a Representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontrar devidamente documentada ou arg\u00fcir fatos irrelevantes ou impertinentes;
XI \u2013 quando o Substitutivo n\u00e3o versar sobre o mesmo assunto do projeto de origem.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Exceto nas hip\u00f3teses dos incisos VII e XI, caber\u00e1 recurso do autor ou autores ao Plen\u00e1rio no prazo de 05 (cinco) dias, o qual ser\u00e1 distribu\u00eddo \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Cidadania, para o devido parecer.
CAP\u00cdTULO IV
Retirada de Proposi\u00e7\u00f5es
Art. 104. A retirada de proposi\u00e7\u00e3o em curso na C\u00e2mara \u00e9 permitida:
I \u2013 quando de autoria de um, com apoiamento de mais Vereadores, mediante requerimento da maioria dos subscritores;
II \u2013 quando de autoria de Comiss\u00e3o ou da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;
III \u2013 quando de autoria do Poder Executivo, mediante solicita\u00e7\u00e3o do autor, por escrito, n\u00e3o podendo ser recusada;
IV \u2013 quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus subscritores;
\u00a7 1\u00ba O requerimento de retirada de proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser apresentado quando j\u00e1 iniciada a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\u00a7 2\u00ba Se a proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o estiver inclu\u00edda na Ordem do Dia, o requerimento ser\u00e1 decidido pelo Presidente, em caso contr\u00e1rio, pelo Plen\u00e1rio.
\u00a7 3\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o retirada na forma deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser reapresentada na mesma sess\u00e3o legislativa, salvo delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
Art. 105. No in\u00edcio de cada legislatura, a Mesa ordenar\u00e1 o arquivamento de todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas na legislatura anterior, em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, sem parecer ou com parecer contr\u00e1rio das Comiss\u00f5es competentes, salvo:
I - as de iniciativa das Comiss\u00f5es Especiais;
II - as de iniciativa das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito;
III - as de iniciativa do Executivo sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o em prazo certo, exceto as que abram cr\u00e9dito suplementar.
Par\u00e1grafo \u00danico. O Vereador autor de proposi\u00e7\u00e3o arquivada na forma deste artigo poder\u00e1 requerer o seu desarquivamento e retramita\u00e7\u00e3o.
Art. 106. Os requerimentos a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 97, ser\u00e3o indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposi\u00e7\u00e3o regimental, sendo incorrig\u00edvel a decis\u00e3o.
CAP\u00cdTULO V
Da Tramita\u00e7\u00e3o das Proposi\u00e7\u00f5es
Art. 107. Recebida qualquer proposi\u00e7\u00e3o escrita ser\u00e1 encaminhada ao Presidente da C\u00e2mara, que determinar\u00e1 imediatamente a sua tramita\u00e7\u00e3o, observando o disposto neste Cap\u00edtulo.
\u00a7 1\u00ba Para iniciar a tramita\u00e7\u00e3o, com a leitura no Plen\u00e1rio, toda mat\u00e9ria, com exce\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es, requerimentos e das emendas oferecidas por ocasi\u00e3o dos debates, ser\u00e1 fotocopiada e distribu\u00edda a todos os Vereadores, 24 (vinte e quatro) horas antes da sess\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba A falta de entrega de c\u00f3pia ao Vereador no prazo previsto no \u00a7 1\u00ba, s\u00f3 ser\u00e1 suprida se a c\u00f3pia for entregue e aceita pelo Vereador, antes do in\u00edcio da sess\u00e3o.
Art. 108. Quando a proposi\u00e7\u00e3o consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolu\u00e7\u00e3o ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio durante o Expediente, ser\u00e1 pelo Presidente encaminhada \u00e0s Comiss\u00f5es competentes, para os pareceres t\u00e9cnicos.
\u00a7 1\u00ba No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comiss\u00e3o, ficar\u00e1 prejudicada a remessa do mesmo \u00e0 sua pr\u00f3pria autora.
\u00a7 2\u00ba Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o, salvo as indica\u00e7\u00f5es e requerimentos poder\u00e3o ser apreciadas pelo Plen\u00e1rio sem o Parecer das Comiss\u00f5es competentes.
Art. 109. As emendas e subemendas ser\u00e3o obrigatoriamente apreciadas pelas Comiss\u00f5es na mesma fase que a proposi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.
Art. 110. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposi\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, comunicando o veto a esta, a mat\u00e9ria ser\u00e1 incontinente encaminhada a Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Cidadanial, que poder\u00e1 solicitar a audi\u00eancia de outra Comiss\u00e3o, com a qual poder\u00e1 reunir-se em conjunto,
observado o disposto no art. 58 deste Regimento.
\u00a7 1\u00ba A aprecia\u00e7\u00e3o do veto pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara ser\u00e1, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma s\u00f3 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos Vereadores, em vota\u00e7\u00e3o aberta.
\u00a7 2\u00ba Rejeitado o veto, ser\u00e1 o projeto enviado ao Prefeito para a promulga\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o do veto n\u00e3o restaura mat\u00e9ria suprimida ou modificada pela C\u00e2mara.
\u00a7 4\u00ba Na aprecia\u00e7\u00e3o do veto a C\u00e2mara n\u00e3o poder\u00e1 introduzir qualquer modifica\u00e7\u00e3o no texto aprovado.
Art. 111. Os pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o obrigatoriamente inclu\u00eddos na Ordem do Dia em que ser\u00e3o apreciadas as proposi\u00e7\u00f5es a que se referem.
Art. 112. As indica\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s lidas no Expediente, ser\u00e3o encaminhadas, independentes de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a quem de direito, atrav\u00e9s da Secretaria da C\u00e2mara.
Par\u00e1grafo \u00danico. No caso de entender o Presidente que a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deva ser encaminhada, dar\u00e1 conhecimento da decis\u00e3o ao autor e solicitar\u00e1 o pronunciamento do Plen\u00e1rio sobre a mesma.
Art. 113. Os requerimentos que se referem os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 98, ser\u00e3o apresentados em qualquer fase da sess\u00e3o e postos imediatamente em tramita\u00e7\u00e3o independente de sua inclus\u00e3o no Expediente ou na Ordem do Dia.
Par\u00e1grafo \u00danico. Qualquer Vereador poder\u00e1 manifestar a inten\u00e7\u00e3o de discutir os requerimentos a que se refere o \u00a7 3\u00ba do\u00a0art. 97, com exce\u00e7\u00e3o daqueles dos incisos I, II, III, IV e V.
Art. 114. Durante os debates, na Ordem do Dia, poder\u00e3o ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido, sendo deliberado pelo Plen\u00e1rio, sem pr\u00e9via discuss\u00e3o, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o pelo proponente e pelos l\u00edderes partid\u00e1rios.
T\u00cdTULO II
Dos \u00d3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal
CAP\u00cdTULO I
Da Mesa da C\u00e2mara
SE\u00c7\u00c3O I\u00a0Da Elei\u00e7\u00e3o, Forma\u00e7\u00e3o e Modifica\u00e7\u00e3o da Mesa
Art. 9\u00b0 A Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, Primeiro VicePresidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por vota\u00e7\u00e3o aberta.
Art. 10. O mandato da Mesa ser\u00e1 de dois anos, vedados a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subseq\u00fcente, na mesma legislatura.
Art. 11. A elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa, bem como preenchimento de qualquer vaga, somente ser\u00e1 v\u00e1lida, se presentes a maioria absoluta dos Vereadores, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de vota\u00e7\u00e3o, a ordem alfab\u00e9tica\u00a0dos nomes dos vereadores.
\r\nArt. 12. O Vereador que desejar concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da mesa dever\u00e1 apresentar requerimento, indicando o cargo ao qual deseja concorrer.
\u00a7 1\u00ba O primeiro cargo objeto de disputa ser\u00e1 o de Presidente, seguido respectivamente, pelo de 1\u00ba Vice-Presidente; 2\u00ba Vice-Presidente; 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio;
\u00a7 2\u00ba Se no dia da elei\u00e7\u00e3o, iniciada a sess\u00e3o n\u00e3o houver nenhum requerimento de Vereador inscrevendo a participar de cargos da Mesa, o Presidente suspender\u00e1 a Sess\u00e3o por 00:05 (cinco) minutos, para apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de inscri\u00e7\u00e3o, independente do disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo.
Art. 13. A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o segundo bi\u00eanio, far-se-a na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da segunda sess\u00e3o legislativa, considerando automaticamente empossados os eleitos a partir de 01 de janeiro do ano subsequente.
Art. 14. Nas elei\u00e7\u00f5es para a composi\u00e7\u00e3o da Mesa inicial de cada legislatura, bem como na sua renova\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o concorrer quaisquer Vereadores ainda que tenham participado da Mesa ocupando o mesmo cargo na legislatura imediatamente anterior.
Art. 15. O suplente de Vereador convocado n\u00e3o poder\u00e1 ser eleito para qualquer cargo da Mesa, salvo se sua substitui\u00e7\u00e3o for em car\u00e1ter definitivo.
Art. 16. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-\u00e1, imediatamente, a novo escrut\u00ednio no qual se considerar\u00e1 eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso.
Art. 17. Os Vereadores eleitos para a Mesa no primeiro bi\u00eanio da legislatura ser\u00e3o empossados mediante termo lavrado pelo Secret\u00e1rio na sess\u00e3o em que se realizar sua elei\u00e7\u00e3o e entrar\u00e3o imediatamente em exerc\u00edcio de seus mandatos.
Art. 18. Modificar-se-\u00e1 a composi\u00e7\u00e3o permanente da Mesa ocorrendo vaga em qualquer dos cargos que a comp\u00f5em.
Art. 19. Considerar-se-\u00e1 vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - extinguir-se o mandato pol\u00edtico do respectivo ocupante, ou, se este o perder;
II - for o Vereador destitu\u00eddo da Mesa por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio ou vier a falecer.
III \u2013 licenciar-se o membro da Mesa, do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo por motivo de doen\u00e7a comprovada;
IV \u2013 houver ren\u00fancia do cargo da Mesa pelo titular com aceita\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
Art. 20. A ren\u00fancia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ser\u00e1 sempre escrita, assinada e com firma reconhecida e ser\u00e1 tida como aceita mediante a simples leitura em Plen\u00e1rio pelo detentor do mandato ou pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio, exceto no caso previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 deste Regimento, quando o Plen\u00e1rio deliberar\u00e1 sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da ren\u00fancia.
Art. 21. A destitui\u00e7\u00e3o de membro efetivo da Mesa, somente poder\u00e1 ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente, ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins il\u00edcitos, dependendo de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio pelo voto de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos Vereadores, acolhendo representa\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador assegurada a mais ampla oportunidade de defesa.
Art. 22. Ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da mesa, o mesmo ser\u00e1 preenchido automaticamente pelo ocupante do cargo antecedente, e, haver\u00e1 elei\u00e7\u00e3o suplementares no prazo de 10 dias, para o \u00faltimo cargo da hierarquia, e se na hip\u00f3tese ocorrer durante o recesso, a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida na 1\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria a ser realizada, observando o
disposto nos arts. 10 e 16.
Par\u00e1grafo \u00danico. No caso de n\u00e3o haver candidato para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, ap\u00f3s tr\u00eas tentativas de elei\u00e7\u00e3o suplementar, em sess\u00f5es ordin\u00e1rias seguidas, assumir\u00e1 o cargo vago, o Vereador mais votado entre os que n\u00e3o participam da Mesa.
SE\u00c7\u00c3O II
Da Compet\u00eancia da Mesa
Art. 23. A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.
Art. 24. Compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado:
I - propor os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam os cargos dos servi\u00e7os auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos;
II - apresentar projeto de lei que fixa os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais;
III - apresentar as proposi\u00e7\u00f5es concessivas de licen\u00e7as e afastamento do Prefeito;
IV - elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara a ser inclu\u00edda no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
V - representar em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio;
VI - baixar ato para alterar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com recursos destinados \u00e0s despesas da C\u00e2mara;
VII - organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
VIII - proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
IX - enviar ao Executivo, em \u00e9poca pr\u00f3pria, as contas do Legislativo do exerc\u00edcio precedente, para sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Munic\u00edpio;
X - proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
XI - deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara.
XII - receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
XIII - deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade;
XIV - determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3oapreciadas na legislatura anterior.
Art. 25. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, pelo 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, respectivamente.
Art. 26. Quando, antes de iniciar-se determinada sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, verificar-se a aus\u00eancia dos membros efetivos da Mesa, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Vereador mais idoso presente, que convidar\u00e1 quaisquer dos demais Vereadores para as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio, sendo este \u00faltimo procedimento, aplicado tamb\u00e9m nos casos de aus\u00eancia\u00a0conjunta do 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios.
\r\nArt. 27. A Mesa reunir-se-\u00e1, independente do Plen\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de assuntos que ser\u00e3o objeto da delibera\u00e7\u00e3o de edilidade que por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Legislativo.
SE\u00c7\u00c3O III\u00a0Da Compet\u00eancia Espec\u00edfica dos Membros da Mesa
\r\nArt. 28. O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a, e ao Plen\u00e1rio, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem este Regimento Interno.
\r\nArt. 29. Compete ao Presidente da C\u00e2mara:
I - exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
II - representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo, inclusive prestando informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a contra ato da Mesa ou do Plen\u00e1rio;
III - representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito, \u00e0s autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;
IV - credenciar agente de imprensa, r\u00e1dio ou televis\u00e3o para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
V - fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal \u00e0s pessoas que, por qualquer t\u00edtulo, mere\u00e7am a defer\u00eancia;
VI - conceder audi\u00eancias ao p\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, em dias e hora prefixados;
VII - requisitar a for\u00e7a, quando necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade do funcionamento da C\u00e2mara;
VIII - empossar os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando se tratar de Presidente da C\u00e2mara no exerc\u00edcio da chefia do Executivo Municipal, ap\u00f3s a investidura dos mesmos perante o Plen\u00e1rio;
IX - declarar extintos os mandatos dos Prefeitos, Vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, expedir decreto legislativo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato;
X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso.
XI - declarar destitu\u00eddo o membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XII - assinar, juntamente com o 1\u00ba Secret\u00e1rio, as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
XIII - dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
a) convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, e comunicar os Vereadores das convoca\u00e7\u00f5es oriundas do Prefeito, inclusive durante o recesso;
b) superintender a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos legislativos;
c) anunciar o in\u00edcio e o t\u00e9rmino do Expediente e da Ordem do Dia;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secret\u00e1rio, das atas, pareceres, requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre as quais deva deliberar o Plen\u00e1rio, na conformidade do Expediente de cada sess\u00e3o;
e) cronometrar a dura\u00e7\u00e3o do Expediente e da Ordem do Dia;
f) manter a ordem no recinto da C\u00e2mara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, ca\u00e7ando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as quest\u00f5es de ordem;
h) interpretar o Regimento Interno, para aplica\u00e7\u00e3o aos casos omissos;
i) anunciar a mat\u00e9ria a ser votada e proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;
j) proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum, de of\u00edcio ou a requerimento de Vereador;
l) encaminhar os processos e expedientes \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo;
XIV- praticar os atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Executivo notadamente:
a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;
b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e convocar a comparecer na C\u00e2mara os Secret\u00e1rios, para explica\u00e7\u00f5es, na forma regular;
d) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;
e) solicitar mensagem com propositura de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos da C\u00e2mara quando necess\u00e1rio;
XV - promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis n\u00e3o sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposi\u00e7\u00f5es constantes de veto rejeitado, fazendoos publicar;
XVI - ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar cheques nominativos, ou ordens de pagamento com o funcion\u00e1rio encarregado do movimento financeiro ou outros expressamente designados para tal fim.
XVII - determinar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da C\u00e2mara, quando exig\u00edvel;
XVIII - apresentar ou colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio mensalmente, o balancete da C\u00e2mara do m\u00eas anterior;
XIX - administrar o pessoal da C\u00e2mara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a, atribuindo aos funcion\u00e1rios do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcion\u00e1rios faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hier\u00e1rquicos de funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e praticando quaisquer outros atos atinentes \u00e0 essa \u00e1rea de sua gest\u00e3o;
XX - mandar expedir certid\u00f5es requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es;
XXI - exercer atos de poder de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
XXII - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo.
Art. 30. O Presidente da C\u00e2mara, quando estiver substituindo o Prefeito nos caso previstos em lei, ficar\u00e1 impedido de exercer qualquer atribui\u00e7\u00e3o ou praticar qualquer ato que tenha implica\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o legislativa.
Art. 31. O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 oferecer proposi\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio, mas dever\u00e1 afastar-se da dire\u00e7\u00e3o da Mesa quando estiverem as mesmas em discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o.
Art. 32. O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 votar nos seguintes casos:
I \u2013 na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
II \u2013 quando a mat\u00e9ria exigir, para sua aprova\u00e7\u00e3o, voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os ou da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;
III \u2013 no caso de empate, nas vota\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e secretas.
Art. 33. O vice-presidente da C\u00e2mara salvo o disposto no art. 34 e seu Par\u00e1grafo \u00danico, e, na hip\u00f3tese de atua\u00e7\u00e3o como membro efetivo da Mesa nos casos de compet\u00eancia desse \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, limitando-se a substituir o Presidente na faltas e impedimentos, pela ordem.
Art. 34. O vice-presidente ou seu substituto promulgar\u00e1 e far\u00e1 publicar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixe escoar o prazo para faz\u00ea-lo.
Par\u00e1grafo \u00danico. O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m, \u00e0s leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da C\u00e2mara sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente.
Art. 35. Compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio:
I - organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sess\u00e3o e nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as aus\u00eancias;
III - ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos;
V - elaborar a reda\u00e7\u00e3o das atas, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o e assinando-as, juntamente com o Presidente;
VI - certificar a freq\u00fc\u00eancia dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subs\u00eddios;
VII - registrar em livro pr\u00f3prio, os precedentes firmados na aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, para a solu\u00e7\u00e3o de casos futuros;
VIII - manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, os textos legislativos de manuseio mais freq\u00fcente, devidamente atualizados;
IX - manter em arquivo fechado as atas lacradas de sess\u00f5es secretas;
X - cronometrar o tempo das sess\u00f5es e o do uso da palavra pelos Vereadores;
Par\u00e1grafo \u00danico. Compete ao Segundo Secret\u00e1rio substituir o Primeiro Secret\u00e1rio nas suas aus\u00eancias, licen\u00e7as e impedimentos, bem como auxili\u00e1-lo no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, quando da realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es em Plen\u00e1rio.
SE\u00c7\u00c3O IV
Das Atribui\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio
Art. 36. O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e n\u00famero legal para deliberar.
\u00a7 1\u00ba Local \u00e9 o recinto de sua sede;
\u00a7 2\u00ba A forma legal para deliberar \u00e9 a sess\u00e3o;
\u00a7 3\u00ba N\u00famero \u00e9 o quorum determinado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e neste Regimento Interno, para realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e para as delibera\u00e7\u00f5es;
\u00a7 4\u00ba Integra o Plen\u00e1rio, o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convoca\u00e7\u00e3o;
\u00a7 5\u00ba N\u00e3o integra o Plen\u00e1rio o Presidente da C\u00e2mara, quando se achar em substitui\u00e7\u00e3o ao Prefeito.
Art. 37. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio:
I - elaborar, com a participa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, as leis municipais;
II - votar o Or\u00e7amento Anual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Or\u00e7amento Plurianual de Investimentos;
III - legislar sobre tributos e estabelecer crit\u00e9rios gerais para a fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os municipais;
IV - autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais, bem como, aprovar os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios;
V - autorizar a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como, a forma e os meios de pagamento;
VI - autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlio e subven\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VII - autorizar a concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou de utilidade p\u00fablica;
VIII - dispor sobre aquisi\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens do dom\u00ednio do munic\u00edpio;
IX - autorizar a remiss\u00e3o de d\u00edvidas e conceder isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais, bem como, dispor sobre morat\u00f3ria e benef\u00edcios;
X - criar, alterar e extinguir cargos p\u00fablicos e fixar os respectivos vencimentos;
XI - autorizar conv\u00eanios onerosos e cons\u00f3rcios;
XII - dispor sobre denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
XIII - dispor sobre a fixa\u00e7\u00e3o da zona urbana e de expans\u00e3o urbana;
XIV - dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e a estrutura b\u00e1sica dos servi\u00e7os municipais;
XV - estabelecer normas de pol\u00edtica administrativa, nas mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio;
XVI - estabelecer o regime jur\u00eddico dos servidores municipais;
XVII - fixar os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, nos limites e crit\u00e9rios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
Par\u00e1grafo \u00danico. \u00c9 de compet\u00eancia privativa do Plen\u00e1rio:
I - eleger sua Mesa e destitu\u00ed-la na forma regimental;
II - votar seu Regimento Interno;
III - organizar os seus servi\u00e7os administrativos;
IV - conceder licen\u00e7a ao Prefeito e aos Vereadores;
V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do munic\u00edpio por mais de 15 dias;
VI - criar comiss\u00f5es especiais e de inqu\u00e9rito;
VII - apreciar vetos;
VIII - cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;
X - conceder t\u00edtulos de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou qualquer outra honraria ou homenagem;
XI - requerer informa\u00e7\u00f5es do Prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;
XII - convocar os Secret\u00e1rios para prestar informa\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.
T\u00cdTULO V
\r\nDas Sess\u00f5es da C\u00e2mara
CAP\u00cdTULO I
Das Sess\u00f5es em Geral
Art. 120. As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias ou solenes, assegurado o acesso, \u00e0s mesmas, do p\u00fablico em geral.
\u00a7 1\u00b0 No in\u00edcio da Sess\u00e3o os Vereadores dever\u00e3o manter o telefone celular desligado ou no silencioso, de forma a n\u00e3o perturbar os trabalhos.
\u00a7 2\u00b0 Na abertura das Sess\u00f5es da C\u00e2mara, ser\u00e1 lido um vers\u00edculo da B\u00edblia Sagrada, que ficar\u00e1 aberta durante a sess\u00e3o num atril colocado em lugar de destaque no Plen\u00e1rio.
\u00a7 3\u00ba Para assegurar maior publicidade \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, poder-se-\u00e1 publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos atrav\u00e9s da imprensa, oficial ou n\u00e3o.
\u00a7 4\u00ba Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto reservado ao p\u00fablico, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado;
II - n\u00e3o porte arma;
III - conserve-se em sil\u00eancio durante os trabalhos;
IV \u2013 desligue o telefone celular, ou conserve-o no silencioso;
V - n\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passar em Plen\u00e1rio;
VI - atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Presidente.\u00a0\u00a7 5\u00ba O Presidente determinar\u00e1 a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuar\u00e1 o recinto, sempre que julgar necess\u00e1rio.
Art. 121. As sess\u00f5es da C\u00e2mara dever\u00e3o ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observadas as exce\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
Par\u00e1grafo \u00danico. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da C\u00e2mara, ou outra causa que impe\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, a mesma poder\u00e1 ser realizada em local diverso, por decis\u00e3o de maioria absoluta dos Vereadore(a)s.
Art. 122. A C\u00e2mara poder\u00e1 realizar sess\u00f5es secretas, por delibera\u00e7\u00e3o de 2/3 dos seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necess\u00e1rio a preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar.
Par\u00e1grafo \u00danico. Deliberada a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o secreta ainda que para realiz\u00e1-la se
deva interromper a sess\u00e3o p\u00fablica, o Presidente determinar\u00e1 a retirada do recinto e de suas depend\u00eancias, dos assistentes, dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e dos representantes da imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o.
Art. 123. A C\u00e2mara somente se reunir\u00e1 quando tenham comparecido, \u00e0 sess\u00e3o, pelo menos 1/3 dos Vereadores que a comp\u00f5em, n\u00e3o podendo, contudo deliberar sobre nenhuma mat\u00e9ria, sem que estejam presentes a maioria absoluta de seus membros.
Par\u00e1grafo \u00danico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s sess\u00f5es solenes e de instala\u00e7\u00e3o, que se realizar\u00e3o com qualquer n\u00famero de Vereadores presentes.
Art. 124. Durante as sess\u00f5es, somente os Vereadores poder\u00e3o permanecer na parte do recinto que lhes \u00e9 destinada.
\u00a7 1\u00ba A convite da Presid\u00eancia, ou por sugest\u00e3o de qualquer Vereador, poder\u00e3o situar-se nessa parte para assistir a sess\u00e3o, as autoridades p\u00fablicas federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas;
\u00a7 2\u00ba Os visitantes recebidos em Plen\u00e1rio em dias de sess\u00e3o, poder\u00e3o usar da palavra para agradecer a sauda\u00e7\u00e3o que lhes seja feita pelo Legislativo.