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PORTARIA Nº 03/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 30, da Lei Orgânica do Município, combinado com os incisos XIX  e XXI do artigo 29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria no 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei no 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO o Decreto no 24.871, de 16 de março de 2020, do Estado de Rondônia, que declara situação de emergência em saúde pública, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que a situação de emergência em saúde pública decretada pelo Estado de Rondônia também demanda, por parte dos demais entes e órgãos públicos, o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores com as ações adotadas em nível nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1o Estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Rolim de Moura, nos seguintes termos:

I – suspensão do atendimento ao público nas dependências físicas da Câmara de Vereadores por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado e/ou interrompido, devendo o atendimento ser realizado exclusivamente por telefone (69) 3442-1629 ou pelas redes sociais da internet, e-mail camara@rolimdemoura.ro.leg.br.

II – concessão, a critério dos responsáveis pelas Unidades Administrativas e Parlamentares, de férias vencidas a servidores;

III – autorização aos servidores, a critério dos responsáveis pelas Unidades Administrativas e Parlamentares, para que exerçam suas atividades laborais na forma de plantão, exceto em dias de sessões e comissões, em alguns casos através do modelo home Office;

IV – autorização deafastamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias e sem prejuízo da remuneração e de outros direitos legais, dos servidores que pertençam ao grupo de risco;

V – realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias fechadas ao público por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado e/ou interrompido, ficando autorizado somente o acesso da imprensa e de servidores da Câmara de Vereadores, indispensáveis, para o andamento dos trabalhos;

VI – Durante o prazo do inciso anterior, as Sessões Ordinárias serão realizando-se às segundas-feiras com duração de até três (03) horas, iniciando-se às 11 (onze) horas, sendo que as Sessões permanecerão sendo transmitidas, podendo os munícipes acompanhar através dos endereços eletrônicos abaixo.

  1. https://www.youtube.com/channel/UC4Q-Xy8kTVVcUxlqSprl6Kw
  2. http://www.rolimdemoura.ro.leg.br/sessoes-ao-vivo/
  3. https://www.facebook.com/rolimnoticiasoficial/

VII – suspensão de viagens oficiais por 45 dias podendo ser prorrogado.

§ 1o Os servidores autorizados a exercerem atividades laborais sob o modelo home office, conforme inciso III deste artigo,deverão cumprir o horário normal de expediente e lançar em registro de frequência o horário trabalhado.

§ 2o Para os efeitos do inciso IV deste artigo, pertencem ao grupo de risco os servidores que:

I – padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

II – estejam gestantes;

III – coabitem com filhos menores de 01 (um) ano, idosos com doenças crônicas, pessoas imunodeprimidas ou que padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

IV – forem maiores de 60 (sessenta) anos;

V – viajaram ou coabitem com pessoas que viajaram para o exterior ou áreas afetadas nos últimos 15 (quinze) dias; e

VI – sejam imunodeprimidos.

§ 3o O afastamento a que se refere o inciso IV deste artigo fica condicionado, conforme o caso, à apresentação de documentos comprobatórios da situação de risco ao Setor de Recursos Humanos, intempestivamente no primeiro dia útil após o término do prazo de afastamento.

Art. 2o Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus (COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar ao Setor de Recursos Humanos, o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a presença de qualquer enfermidade.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores, 20 de março de 2020.

LAURO FRANCIELE SILVA LOPES

PRESIDENTE CMRM

Anexo.pdf

Coronavírus: MPF em Rondônia instituiu medidas emergenciais de prevenção

Atendimentos presenciais nas sedes serão reduzidos e de preferência por telefone ou internet. Servidores trabalharão em regime de teletrabalho e sistema de rodízio nas unidades

Desde a última quinta-feira (12), quando foi publicada a portaria PGR/MPU n° 60, as unidades do Ministério Público Federal (MPF) em todo país passaram a adotar medidas para reduzir a possibilidade de contágio pelo coronavírus. Assim, como em outras unidades, o MPF em Rondônia publicou ontem uma portaria para estabelecer as regras das rotinas do órgão.

Procuradores da República, servidores, estagiários e voluntários desenvolverão suas atividades em regime de teletrabalho, isto é, atividade supervisionada realizada remotamente (fora do ambiente de trabalho, pela internet), a fim de evitar o contágio pelo Novo Coranavírus. Os atendimentos presenciais serão limitadas ao mínimo necessário, sendo que os servidores farão sistema de rodízio. As medidas foram adotadas para que o órgão tenha o mínimo de pessoas trabalhando nas unidades de Porto Velho, Ji-Paraná e Vilhena, de modo a evitar e prevenir a transmissão do vírus, diminuindo a pressão sobre os sistemas hospitalares das cidades.

Permanecerão em teletrabalho obrigatório os servidores que fazem parte do grupo de risco (portadores de doenças respiratórias crônicas, gestantes ou com filhos menores de um ano ou coabitarem com idosos com doenças crônicas, maiores de 60 anos, os que viajaram ou coabitem com pessoas que estiveram no exterior nos últimos 15 dias).

Atendimento ao público – O atendimento ao público externo será no mesmo horário, no entanto, preferencialmente, por telefone ou internet. Em Porto Velho e Vilhena, das 8h às 15h. Já em Ji-Paraná, das 8h às 14h. Na sede compartilhada pelas procuradorias da República em Ji-Paraná, as restrições devem ser adotadas em acordo para áreas comuns compartilhadas com o Ministério Público do Trabalho.

Em casos excepcionais de atendimento presencial, será necessário observar os protocolos divulgados pelas autoridades médicas, evitando cumprimentos por contato físico e diálogos com uma distância mínima de um metro com o interlocutor, além da higienização com álcool ou sabão, conforme as recomendações do Ministério da Saúde.

Estão suspensos temporariamente o acesso do público externo à biblioteca, realização e participação em eventos, atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico.

Contatos do MPF em Rondônia:

Porto Velho: (69) 3216-0500

Ji-Paraná: (69) 3411-2400 / 98431-9783

Vilhena: (69) 3316-1850

Na internet: Sala de Atendimento ao Cidadão (www.mpf.mp.br/mpfservicos)

Assessoria de Comunicação 
Ministério Público Federal em Rondônia
(69) 3216-0511 / 98431-9761
prro-ascom@mpf.mp.br
www.mpf.mp.br/ro
Twitter: @MPF_RO

Fonte: Organização Mundial da Saúde (Texto na integra)


Declaração conjunta ICC-OMS: Uma chamada à ação sem precedentes dirigida ao setor privado para combater o COVID-19

Em um esforço coordenado para combater a pandemia de coronavírus COVID-19, a Câmara de Comércio Internacional (ICC) e a Organização Mundial de Saúde (OMS) concordaram em colaborar estreitamente para garantir que a comunidade empresarial global receba as informações mais recentes e mais confiáveis , bem como diretrizes especificamente adaptadas.

A pandemia do COVID-19 é uma emergência social e de saúde global que requer ação efetiva e imediata por governos, indivíduos e empresas. Todas as empresas têm um papel essencial a desempenhar na minimização da probabilidade de transmissão e do impacto na sociedade. Tomar ações precoces e eficazes irá reduzir os riscos de curto prazo para os funcionários e os custos de longo prazo para os negócios e a economia.

Para contribuir com esse esforço coletivo, a ICC enviará periodicamente orientações atualizadas à sua rede de mais de 45 milhões de empresas, para que empresas de todo o mundo possam tomar medidas informadas e eficazes para proteger seus trabalhadores, clientes e comunidades locais. e contribuir para a produção e distribuição de suprimentos básicos.

A ICC também contribuirá para melhorar o fluxo de informações sobre o surto de coronavírus, investigando sua rede global do setor privado para mapear a resposta global dos negócios. Isso incentivará as empresas a adotar abordagens preventivas apropriadas e a gerar novos dados e conhecimentos que apoiarão os esforços do governo internacional.

Como prioridade imediata, as empresas devem desenvolver, atualizar, preparar ou aplicar planos de continuidade de negócios. Os planos de continuidade de negócios devem ter como objetivo reduzir a transmissão, em especial: ajudando os funcionários a entender a doença, seus sintomas e comportamentos apropriados; estabelecer um sistema de notificação para registrar todos os casos e contatos; realizar preparações essenciais; limitando viagens e conectividade física; e prever medidas como o teletrabalho, quando necessário.

Apelos à ação

• O TPI apóia fortemente o apelo lançado pela OMS aos governos nacionais em todo o mundo para que adotem uma abordagem baseada na participação de todo o governo e de toda a sociedade em resposta à pandemia do COVID-19. Reduzir a disseminação do COVID-19 e mitigar seu impacto deve ser uma das principais prioridades dos chefes de estado e de governo. As medidas políticas devem ser coordenadas com os atores do setor privado e a sociedade civil para alcançar ressonância e eficácia máximas.

• Os governos devem comprometer-se a alocar todos os recursos necessários para combater o COVID-19 com o mínimo atraso possível e garantir o funcionamento eficaz e eficiente das cadeias de suprimentos transfronteiriças de produtos médicos e outros bens essenciais.

• A ICC e a OMS incentivam as câmaras de comércio nacionais a trabalharem estreitamente com as equipes das Nações Unidas, incluindo os escritórios da OMS – se houver – em seus respectivos países e a designar pontos focais para coordenar esse processo. colaboração.

• O TPI incentiva seus membros a apoiar as atividades de resposta nacional de seus respectivos países e a contribuir para a resposta global coordenada pela OMS através do site www.covid19responsefund.org .

À medida que a pandemia evolui, o Secretário-Geral da CCI John WH Denton AO e o Diretor-Geral da OMS, Dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, continuarão coordenando seus esforços.

Informações essenciais sobre a pandemia do COVID-19 podem ser encontradas no site criado especialmente para esse fim pela OMS.

Fonte: Organização Mundial da Saúde (Texto na integra)



C O M U N I C A D O

A Câmara Municipal de Rolim de Moura, através da Mesa Diretora, comunica toda população que no dia 31 de dezembro de 2020 (quinta feira), às 09h00min, estará empossando os novos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, eleitos no pleito do dia 15 de novembro..

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