Certificado de Transparência Pública

Com 87,54% (oitenta e sete vírgula cinquenta e quatro por cento) , o TCE-RO por meio do Acórdão APL-TC 00201/19 referente ao processo 03326/18, concede o Certificado de Qualidade em Transparência Pública a Câmara Municipal de Rolim de Moura. A certificação demostra o compromisso do poder legislativo com a transparência pública.

A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. Com o Poder Legislativo não é diferente. O dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas e legislativas estejam à disposição do cidadão de forma rápida e simples.

PROCESSO N. : 3.326/2018 – TCE/RO.

 UNIDADE : Câmara Municipal de Rolim de Moura-RO.

ASSUNTO: Auditoria de Regularidade – deveres de transparência dos atos praticados pela Administração Pública.

RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra SESSÃO : 12ª Sessão Ordinária do Pleno, de 25 de julho de 2019 GRUPO :